Informações da lei municipal
Data: 19/09/2017
Número: 294
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 240/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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