"INSTITUI A "COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR VALMIR FERREIRA LIMA" PARA HOMENAGEAR EX-VEREADORES QUE DESEMPENHARAM SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E OCUPARAM O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE".
"INSTITUI A "COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO VEREADOR VALMIR FERREIRA LIMA" PARA HOMENAGEAR EX-VEREADORES QUE DESEMPENHARAM SERVIÇOS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E OCUPARAM O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE".
"DISPÕE SOBRE O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA QUE, ALTERA OS ARTIGOS 30º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 36º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TV CÂMARA MUNICIPAL (CANAL LEGISLATIVO) DESTINADA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE".
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TV CÂMARA MUNICIPAL (CANAL LEGISLATIVO) DESTINADA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE".
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOGOTIPO E DA IDENTIDADE VISUAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE UMARI/CE, DA ADOÇÃO DO MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOGOTIPO E DA IDENTIDADE VISUAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE UMARI/CE, DA ADOÇÃO DO MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES, PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI/CE”
"ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES, PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI/CE".
"INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE ALGUMA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL".
"FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMARI/CE, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC - UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
" INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE ALGUMA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL".
"FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMARI/CE, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC - UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 - PROCESSO Nº 12898/2018-0, DE RESPONSABILIDADE DA EX - PREFEITA MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA".
"ALTERA O NOME E A DESTINAÇÃO DO USO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS "CASA DO IDOSO MÃE DORETE" E "CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO".
"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE UMARI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DA EX - PREFEITA MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO EX - PREFEITO FRANCISCO ALEXANDRE BARROS NETO. ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DE RESPONSABILIDADE DA EX - PREFEITA MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO EX - PREFEITO FRANCISCO ALEXANDRE BARROS NETO, DISCORDANDO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA
REQUER LICENÇA DO ATUAL CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR PELO PERÍODO QUE ENTENDER NECESSÁRIO, A PARTIR DE 11 DE JANEIRO DE 2022
EXONERA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E DETENTORES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADA, EXISTENTES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO 'PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR" EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2021, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS".
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, NOS TERMOS DO EDITAL Nº 001/2020, E DEMAIS EDITAIS DO CERTAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL DE UMARI-CE A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SEDIAR ARENINHA SOCIETY NO DISTRITO DE PIO X NESTE MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. MIRINEIDE PINHEIRO MOURA , ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI-CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DE RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO ALEXANDRE BARROS FILHO, ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 80, 90, 91 E 93 DA LEI MUNICIPAL N° 109/2005 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UMARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, ITAREMA, IGUATU, JIJOCA DE JERICOACORA, ORÓS, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SOLONÓPOLE, TAUÁ, TIANGUÁ, UBAJARA E UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS FICA REVOGADA A LEI Nº.216 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUER DO PODER EXECUTIVO QUE VENHA REALIZAR A INSTALAÇAO DE CAMARA PARA O MONITORANTO NAS PRINCIPAIS RUAS DE NOSSA CIDADE. POSTEIORMENTE TAMBEM VENHA SER REALIZADO NOS DISTRITOS DE NOSSO MUNIPIO PIO-X E LOGRADOURO , EM ANEXO COPIA DO REFERIDO PROJETO DE INDICAÇAO.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DO MUNICIPIO UMARI - CMPC ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO, SEUS ÕRGÃOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
CONVOCA O 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PSD/PP/PR/PV/PNT, FRANCISCO TORQUETO DE ANDRADE, DIPLOMADO PELO PARTIDO PSD, PARA TOMAR POSSE DO CARGO DE VEREADOR, QUE SERÁ NO DIA 02 DE JULHO DE 2020, ÁS 09:00 HORAS, NO PLENÁRIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE GARANTIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO A PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE UMARI, QUE DEVERÁ SER ASSEGURADO POR PROJETO DE LEI, SENDO EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MINIMO.
REAJUSTE O PISO SALARIAL NACIONALMENTE INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS SO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNCIPAL DE UMARI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
AUTORIZA O MUNCIPIO DE UMARI, A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DÍVIDA NÃO ATIVA DISPOLIBILIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E SALDO DO COVÊNIO 0185/08 CELEBRANDO JUNTO A FUNASEA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER XECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ , DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIOA E NÃO TRIBUTÁRIAS INDEPETENDIMENTE DO SEU VALOR, COM A POSSIBILIDADE DE PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE AS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"FICA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMARI-CE, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC-UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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