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Lista de Leis

Regimento Interno - 1973

Número Exercício Ementário Data
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27 1973 Dispões sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Umari, Estado do Ceará. 25/10/1973
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Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
293 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e dá outras providências. 10/07/2017
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291 2017 EMENTA: Fica concedido ao servidor estudante do Município de Umari/CE, o direito à horário especial, e adota outras providências. 06/07/2017
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292 2017 Autoriza a Município de Umari/CE a participar do consórcio público de microrregião de saúde de Icó/CE e a ratificar o protoclo de intençãos firmado entre os Município de Baixio, Cedro, Icó, Ipaumirim, Lavras da Mangabeira, Orós, Umari e Várzea Algre e dá outras providências. 06/07/2017
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289 2017 Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos tempos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 14/06/2017
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290 2017 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial do vigente Orçamento do Município de Umari e dá outras providências. 14/06/2017
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288 2017 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil do Município de Umari-CE e dá outras providências. 02/06/2017
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286 2017 Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério e dá outras providências. 19/05/2017
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287 2017 Revoga a Lei Municipal de N° 266/2016, de 22 de Novembro de 2016, e proíbe a contratação e/ou locação de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação e adota outras providências. 19/05/2017
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284 2017 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal Nº 190/2013, de 13 de Setembro de 2013 e dá outras providências. 15/05/2017
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285 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos da frota própria do Município ou a serviço, bem como os imóveis próprios ou alugados dos órgãos da Administração Pública Municipal. 15/05/2017
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282 2017 EMENTA: Autoriza o Chefe do poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (UM) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. 08/05/2017
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283 2017 Dispõe sobre a Rua que hoje denominada de Rua Nossa Senhora de Fátima II, passa denominar-se Rua Vereador Jacinto Izidro de Moura, localizada no Distrito do Pio X, Umari-CE. 08/05/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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281 2016 Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores cargos comissionados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. 05/12/2016
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280 2016 Dispõe sobre a criaçãoe denominação do Logradouro Público de Praça Dr. Francisco Almir Bezerra, "Dr. Almir Bezerra", no Distrito do Logradouro e dá outras providências. 05/12/2016
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279 2016 Institui a política de proteção de dados cadastrais e aquivos físicos das família devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do Município de Umari, visando o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providências. 05/12/2016
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278 2016 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, poetas, instrumentais, bandas de músicas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos. 05/12/2016
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277 2016 Dispõe sobre instituir a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará e dá outras providências. 05/12/2016
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276 2016 Dispõe sobre a Instituição do Plano Miunicipal da Juventude no âmbito do Município e Umari e dá outras providências. 05/12/2016
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275 2016 Institui o Programa "Família na Escola" na rede municipal de ensino, e dá outras providências. 05/12/2016
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274 2016 Institui o Banco de Livro no âmbito do Município de umari, Estado do Ceará e dá outras providências. 05/12/2016
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273 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir atividades com o tema "Ética e Cidadania" no contexto Didático-Pedagógico nas Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de Umari e dá outras providências. 05/12/2016
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272 2016 Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego" no Município de Umari, Estado do Ceará, para contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências. 05/12/2016
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271 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Adote um Ponto” no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará e dá outras providências. 05/12/2016
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270 2016 Institui a semana municipal da agricultura familiar a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará e dá outras providências. 05/12/2016
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269 2016 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a disciplina de empreendedorismo da grade curricular das escolas municipais do Município de Umari, Estado do Ceará. 05/12/2016
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268 2016 Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir a Fundo Municipal de Segurança Urbana e dá outras providências. 05/12/2016
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267 2016 Dispõe sobre o reajuste salarial base do médico veterinário efetivo, conforme prevê Lei Federal nº 4.950-A/66. 22/11/2016
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266 2016 Proíbe a contratação e/ou locação de veículos com mais de 05 (cinco) anos de uso. 22/11/2016
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265 2016 Estima a Receita Fixa e Despesa do Município de Umari para o Exercício Financeiro de 2017. 22/11/2016
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264 2016 Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o pe´riodo de 2017/2020. 20/09/2016
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263 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Plantão para atendimento ao públicos nas farmácias do município de Umari. 20/09/2016
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262 2016 Dispõe sobre o reconhecimento do dia 12 de novembro de 1883 como data de criação/fundação e aniversário da cidade de Umari, Estado do Ceará, e dá outras providências. 20/09/2016
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261 2016 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. 25/08/2016
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260 2016 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros, táxi, no Município de Umari - CE, na forma que indica e dá outras providências. 15/07/2016
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259 2016 Reajusta o piso salarial nacionalmente instituído para os profissionais do magistéio público municipal de Umari/CE, na foram que indica e dá outras providências. 15/07/2016
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258 2016 Dispõe sobre a Criação do Bairro Monsenhor Manoel Carlos de Morais, na cidade de Umari, Estado do Ceará, nomeia Ruas e adota outras providências. 08/07/2016
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257 2016 Altera os Artigos 2º e 3º da Lei MUnicipal N0122/07, de 31 de Outubro de 2007, e adota outras providências. 08/07/2016
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256 2016 Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências. 08/07/2016
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255 2016 Dispõe sobre a integração do Sítio Veneza ao Bairro Centro da cidade de Umari, Estado do Ceará e adota outras providências. 08/07/2016
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254 2016 Autoriza a contratação temporária de médico para atendimento no ESF do Distrito do Logradouro visando atender às necessidade por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 08/07/2016
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252 2016 Dispõe sobre a denomiação de via pública urbana, e dá outras providências. 15/06/2016
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251 2016 Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências. 15/06/2016
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250 2016 Cria cargos e regulamenta normas gerais de concurso para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 15/06/2016
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253 2016 Dispõe sobre a deniminação de via pública urbana e dá outras ptovidências. 15/06/2016
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249 2016 Institui o Programa de Incentivo a Banda Municipal e dá outras providências. 15/04/2016
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248 2016 Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 08/04/2016
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247 2016 Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender às necessidade por tempo ilimitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 01/03/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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246 2015 Trata da execução do Hino Oficial do Município de Umari do Estado do Ceará, e adota outras providências. 15/12/2015
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245 2015 Dispõe sobre a denominação de via pública urbana dá outras providências 15/12/2015
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244 2015 Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências. 15/12/2015
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242 2015 Dispõe sobre a Denominação de Manoel Pinheiro Santana, o Posto de Saúde localizado no Distrito de São Pio X, Umari (CE). 15/12/2015
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243 2015 Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências. 15/12/2015
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241 2015 Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e da outras providências. 10/12/2015
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240 2015 Dispõe sobre o SIstema de Controle Interno da Câmara Municipal de Umari, cria a Controladoria e adota outras providências. 10/12/2015
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239 2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Umari para o Exercício Financeiro de 2016. 10/12/2015
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238 2015 Autoriza Convênio entre o Município de Umari e a Associação Comunitária do Sítio Logradouro - ASCOLO - e dá outras providências. 09/10/2015
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237 2015 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. 09/10/2015
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236 2015 Dispõe sobre a preferência do plantio de árvores prutíferas com especial atenão a Umarizeira nos espaços públicos do Município de Umari e dá outras providências. 29/09/2015
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235 2015 Dispõe a semana de Água no âmbito do Município de Umari e dá outras providências. 29/09/2015
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234 2015 Dispõe sobre as adequações da Lei Nº 018/1996 de criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências. 29/09/2015
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233 2015 Adequação da Lei de Nº 019/1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, modificada pela Lei Nº 055/1999 e dá outras providências. 29/09/2015
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232 2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 14/07/2015
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231 2015 Dispõe sobre a composição, as competências e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e adota outras providências. 14/07/2015
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230 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulagação, da relação de medicamentos em falta nos estoques. 10/07/2015
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229 2015 Institui o Programa de Incentivo a Banda Municpal e dá outras providências. 29/06/2015
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228 2015 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. 26/06/2015
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227 2015 Dispõe sobre a aprovação e implementação do Plano Municipal de Educação de Umari para o decênio de 2015-2025 e dá outras providências. 18/06/2015
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226 2015 Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 01/06/2015
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224 2015 Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de Umari em formato eletrônico, e dá outras providências. 22/05/2015
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225 2015 Reajusta o Piso Salarial Nacionalmente instituído para os profissionais do Magistério Público Municipal de Umari/CE, na forma que indica e dá outras providências. 01/05/2015
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223 2015 Dispõe sobre a criação e denominação de Creche Municipal Elpídio Honório de Moura e dá outras providências. 17/04/2015
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222 2015 Dispõe sobre a Política Pública de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. 17/04/2015
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221 2015 Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender às necessidade por tempo limitado de excepcional interesse público, no termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal. 27/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
220 2014 Autoriza os Poderes Executivos e Legislativos Municipal de Umari - CE, a efetuarem abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Municápio de Umari - CE para o exercício financeiro corrente e dá outras providências. 31/12/2014
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219 2014 Autoriza os Poderes Executivos e legislativos Municipal de Umari - CE, a efetuarem abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Umari - CE para o exercício financeiro corrente e dá outras providências. 15/12/2014
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218 2014 Estima a Receita e Fixa e Despesa dp Município de Umari para o Exercício Financeiro de 2015. 21/11/2014
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217 2014 Dispõe sobre a criação e denominação de Cemitério Público de Senhora Sant'ana e dá outras providências. 10/11/2014
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216 2014 Institui, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Umari, o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Intcentivo Financeiro do PMAQ-AB, Infraestrutura, equipamentos, insumos, EPI's, Educação Permanente destinados as Unidades Básicas de Saúde e aos profissionais de saúde da Atenção Básica do Município de Umari e dá outras procidências. 10/11/2014
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215 2014 Cria e denomina, na sede do município de Umari, a Praça Raimundo Inácio da Silva, "Raimundo Duda", e dá outras providências. 05/11/2014
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214 2014 Cria e denomina, na sede do município de Umari, a Praça Umbelina Monteiro de Sousa, "Dona Bila", e dá putras providências. 05/11/2014
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213 2014 "Cria e denomina, na sede do município de Umari, a Rua Haroldo Gondim de Alencar e dá outras providências". 26/09/2014
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212 2014 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 27/06/2014
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211 2014 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências. 27/06/2014
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210 2014 Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 08/05/2014
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209 2014 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Umari em 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento), conforme prevê a Lei Federal de nº 11.738/08. 08/05/2014
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208 2014 Altera a Lei Municipal de nº 197, de 28 de novembro de 2013. 24/04/2014
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207 2014 Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da proprieda da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 06/03/2014
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205 2014 Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umari, Estado do Ceará, e dá outras providências. 06/03/2014
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206 2014 Dispõe sobre a Reestruturação e Funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências. 06/03/2014
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204 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuste salarial às categorias que indica e adota outras providências. 13/02/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
203 2013 Autoriza os Poderes Executivos e Legislativo municipal de Umari-CE, a efetuarem abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Umari - CE para o exercício financeiro corrente e dá outras providências. 13/12/2013
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202 2013 Dispõe sobre a denominação da Rua hoje conhecida como Rua das Flores para o nome da Sra. Josefa Alves Aquino. 13/12/2013
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201 2013 Esrima a receita e fixa a despesa do Município de Umari, para o exercício financeiro de 2014. 28/11/2013
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200 2013 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a AC Lazer Hotelaria e Turismo LTDA - Arajara Park e dá outras providências. 28/11/2013
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199 2013 Autoriza a criação do Prêmio Jovem Cientista e adota outras providências. 28/11/2013
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198 2013 Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a realizar Exames Médicos e Laboratoriais nos alunos da Rede Pública Municipal de Edcuação no início e no final do período de cada ano. 28/11/2013
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197 2013 Dispõe sobre denominação das ruas e travessas do loteamento Rufino Ferreira, na forma que indica e adota outras providências. 28/11/2013
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196 2013 Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Distrito Pio X que indica e adota outras providências. 28/11/2013
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195 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2017-2017 e dá outras providências. 21/10/2013
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194 2013 Revoga a Lei Municipal Nº 003, de 08/11/2012 e fixa novos valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 11/10/2013
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193 2013 Dispõe sobre a criação de Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Crédito Adicional no Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais) para fim que específica e adota outras providências. 23/09/2013
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192 2013 Dispõe sobre a indicação do nome para o Posto de Saúde da Agrovila São José e dá outras providências. 23/09/2013
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191 2013 Dispõe sobre o desenvolvimento de ações para implementar a Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, no Município de Umari-CE. 23/09/2013
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190 2013 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 125/2007, de 26 de dezembro de 2007 e dá outras providências. 13/09/2013
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189 2013 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) do Município de Umari-CE. 13/08/2013
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188 2013 Reajusta o piso salarial do magistério oúblico da educação básica do Município de Umari. 13/08/2013
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187 2013 Cria cargos e regulemanta normas gerais de concurso para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências. 13/08/2013
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186 2013 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. 09/08/2013
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182 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuste salarial às categorias que indica e adota outras providências. 09/05/2013
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181 2013 Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender às necessidade por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federa. 13/03/2013
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179 2013 Autoriza o Poder Executivo receber os Agentes de Endemias que exerciam suas funções através de Seleção Reconhecida pela CERES-Crato, tudo em conformidade com a Lei Federal 11.350/2006. 15/02/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
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169 2012 SÚMULA: Reajusta o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito da cidade de Umari, Estado do Ceará e adota outras providências. 23/03/2013
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173 2012 Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato de prefeito eleito para o cargo de prefeito municipal, cria cargos em comissão e dá outras providências. 19/11/2012
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175 2012 SÚMULA: Institui o Programa de Proteção à Cidadania - Pró-Cidadania e dá outras providências. 14/06/2012
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170 2012 EMENTA: Dispõe sobre as instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1.993 e adota outras providências. 18/05/2012
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172 2012 EMENTA: Reajusta o salário mínimo de servidores do Município de Umari e dá outras providências. 14/05/2012
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168 2012 EMENTA: Fixa o subsídios dos Secretários e Subsecretários municipais do Município de umari, Estado do Ceará e adota outras providências. 23/03/2012
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167 2012 EMENTA: dÁ NOVA REDAÇÃO ÀS Leis nº 039/92, de 20 de Fevereiro de 1992 e 066/2001, de 10 de Maio de 2001, que cria e regulamenta, respectivamente o Comselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. 01/03/2012
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166 2012 Autoriza o Chefe do poder Executivo a conceder abono pecuniários aos professores e profissionais de suporte pedagógico direto ao exercício da docência integrantes do Quadro de Servidores do Município e dá outras orividências. 01/03/2012
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165 2012 EMENTA: Dispõe sobre o aumento salarial do Procurador Geral do Município de Umari e adota outras providências. 01/03/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
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163 2011 EMENTA: Ratifíca o Protocolo de Intenções Consórcio Municipal para aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Icó - COMARES-UIC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar Nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e adota outras providências. 10/11/2011
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162 2011 Dispõe sobre a contratação e dpessoal da área médica e de saúde, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. 03/11/2011
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161 2011 Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III d, 170, IX e 179 da Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 03/11/2011
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160 2011 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Ncional, Estadual e Regional da representação oficial dos municípios do Estado do Ceará e adota outras providências. 03/11/2011
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159 2011 EMENTA: Dispõe sobre a criação de Feriado Municipal e adota outras providências. 15/08/2011
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157 2011 EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e adota outras providências. 10/05/2011
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156 2011 EMENTA: Define o piso salarial do magistério para o ano de 2011 e altera as tabelas salariais constantes dos anexos V e V-A da Lei Nº 148/2010 e adota outras providências. 02/05/2011
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155 2011 EMENTA: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Umari - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2011. 01/12/2010
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 1990

Número Exercício Ementário Data
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LOM 1990 Constituinte Municipal e respectivas emendas. 05/04/1990
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