Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 73, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º 4º E 5º, ALÍNEAS A, B E C; 74 E PARÁGRAFO ÚNICO; 76 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 75, I, II, 76, § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º; 77-A, I, II; 76-A, § 1º, I, II, III, 6º, I, II, A, III, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, I, II, III, 13, 14, 15 E 16 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UMARI (LOM) NA FORMA QUE INDICA.