Resumo
ALTERA O ARTIGO 12 DE LEI 087 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/05/2017 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período 01/01/201 à 30/06/2017 de 25 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | EM TRAMITAÇÃO |
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