| Descrição | Resumo | Data | ||
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| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2024 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025". | 24/09/2024 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 06/2024 | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 356/2021, DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL” POR “INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”, CONSIDERANDO A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL". | 05/08/2024 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2024 | "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/06/2024 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/04/2024 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 03/2024 | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 19/02/2024 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2024 | “ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO E VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM E COMPENSAÇÃO DE PASSAGENS E ESTADIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 08/02/2024 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01/2024 | "ALTERA O ART. 8º, CAPUT E §1º, E §1º DO ART. 68, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 25/01/2024 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 20/2023 | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A COTA EXTRA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O TÍTULO IX-A DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, PARA PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE”. | 04/12/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2023 | "CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, DISCIPLINADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/11/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 18/2023 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 365, DE 16 DE AGOSTO DE 2021". | 24/10/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 17/2023 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 366, DE 16 DE AGOSTO DE 2021". | 24/10/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 16/2023 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO ‘PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR’, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE –ACS, EM EXERCÍCIO NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PRECONIZA O ART. 3º, DA PORTARIA FEDERAL Nº 674, DE 03 DE JUNHO DE 2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E SUAS ATUALIZAÇÕES” | 24/10/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 15/2023 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO ‘PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR’ REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS". | 10/10/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2023 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024". | 27/09/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 13/2023 | "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/09/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2023 | "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 01/09/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2023 | "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI - CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.312,59 (OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/08/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2023 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/08/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 09/2023 | "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO IMEDIATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVOS E VAGOS QUE INDICA, PREVISTOS NAS LEIS Nº 141/2009, 187/2013, 250/2016, E 357/2019, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 31/07/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2023 | "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/06/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2023 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/04/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 06/2023 | "ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/03/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2023 | "REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/02/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO". | 10/02/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 03/2023 | "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SUCATAS USADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/02/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2023 | "REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 31/01/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01/2023 | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/01/2023 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 21/2022 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO 'PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR' EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2022, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS". | 19/12/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 20/2022 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, A SER FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - (PMPB), NOS TERMOS DA PORTARIA FEDERAL Nº 3.193, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 19/12/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2022 | "ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/12/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 18/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE UMARI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 17/2022 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE 'HOSPITAL DO CORAÇÃO E HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 41.343.187/0001-03', PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO". | 10/10/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 16/2022 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023". | 28/09/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 15/2022 | "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DENOMINADO 'SERVIÇO ACOLHEDOR DO NÚCLEO ESPECIALIZADO - SANE', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 26/09/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2022 | "ALTERA O NOME E A DESTINAÇÃO DO USO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS CASA DO IDOSO MÃE DORETE E CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/08/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 13/2022 | "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 10/08/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2022 | "REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/07/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2022 | "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 28/06/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2022 | "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PACTO PELO FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 01/06/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 09/2022 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2022, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO". | 19/05/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2022 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 12/05/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/04/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 06/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/03/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0135 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2022 | IMPLANTA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/03/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 03/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVODORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01/2022 | CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.194 | 14/01/2022 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 25/2021 | "AUTOIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO “PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIAVEL E ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR” EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2021, AOS AGENTES COMUNITÁRIOAS DE SAÚDE – ACS”. | 20/12/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 22/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE UMARI - AMAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 24/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 23/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UMARI-CE A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SEDIAR ARENINHA SOCIETY NO DISTRITO DE PIO-X NESTE MUNICÍPIO E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/11/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 21/2021 | ESTIM A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 29/09/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 20/2021 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE UMARI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. | 01/09/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 19/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE UMARI- CE, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 18/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR SERVIDORES PÚBLICO EFETIVOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS CRIADAS NA LEI 327/2019 PÚBLICO EFETIVOS. | 04/08/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 17/2021 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICIPIO DE UMARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 16/2021 | EMENTA: INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/08/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 15/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE UMARI - CE ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO SÃO PIOX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 13/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO LOGRADOURO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI A PARTICIPAR DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIO CEARENSE". | 17/05/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2021 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 05/04/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 10/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 80,90,91 E 93 DA LEI MUNICIPAL N° 109/2005 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE UMARI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 06/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 08/03/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2021 | INSITITUI NO MUNINICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS. FICA REVOGADA A LEI N°. 216 DE LEI 10 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE- PMAQ. | 01/03/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 03/2021 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2021 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/02/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01/2021 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇAO DO ADICIONAL POR TEMPO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2021 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 18/2020 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE UMARI ATRAVES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E OUTORGAR PERMUTA DE IMOVEIS DO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEIS PARTICULARES, NA FORMA COMO ESPECIFICA. | 24/11/2020 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 15/2020 | REESTRUTURA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIO DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BASICA PMAG-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTEVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/09/2020 | KLEBSON PEREIRA IZIDRO | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 14/2020 | DISPÕE SOBRE FERIADO EM HOMENAGEM AO DIA DE SANTA TEREZA DO MENINO JESUS, CO-PADROEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/08/2020 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 13/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇAO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/07/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 12ª/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE UMARI - FMC E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 30/06/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 11/2020 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DO MUNICIPIO DE UMARI - CMPC ESTABELECE SUAS COMPETENCIAS, SUA COMPOSIÇÃO, SEUS ÓRGÃOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇOES. | 30/06/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 09/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 08/2020 | DEFINE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE UMARI/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/05/2020 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 07/2020 | INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI, O PROGRAMA DE COMBATE A TRAMISSÃO E AOS EFEITOS DO COVID-19. | 04/05/2020 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 06/2020 | REAJUSTA O PISO SALARIAL NACIONALMENTE INSTITUIDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMARI-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2020 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS . | 15/04/2020 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 04/2020 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE UMARI, A CONTRAIR PARCELAMENTO DE DIVIDA DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E SALDO DO CONVÊNIO 0185/08 CELEBRANDO JUNTO A FUNASAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 03/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEOCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS -SISMARQ. | 12/02/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 01/2020 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, TRIBUTARUIAS , INDEPEDENTIMENTE DO SEU VALOR, COM A POSIBILIDADE E DE PROSTETAR EXTRAJUDIALMENTE AS RESPECTIVAS CERTIDOES DE DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/02/2020 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0017/2019 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2019 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0016/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMNETO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SOLOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2019 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0015/2019 | ALTERAR A LEI 121 DE 13 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, PADARIAS, QUIOSQUES, ETC DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2019 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0012/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO QUE CRIA CARGOS E REGULAMENTA NORMAS GERAIS DE CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MINICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0013/2019 | AUTORIZA O CHEPE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMNETO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTES DO MINICPIO DE UMARI/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIFROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR- BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0011/2019 | AUTORIZA O CHEPE DO PODER EXECUTIVO MINICIPAL A REPASSA O RECURSO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MINICIPIO DE UMARI-CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0010/2019 | REESTRUTURA O COMPONENTE MINICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ- AB/MINICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0009/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2019 | ||
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0008/2019 | DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0007/2019 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3°, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 4°, ART 5°, ART.6° E SEUS INCISOS III, IV,VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV; ART 7° E SEUS INCISOS II, IV E SEUS PARÁGRAFOS 2°,3°,4°,5° E 6°; ARTIGOS 8°,9°,10°, 11° ART 12° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO ; SRT. 13°, ART.14° E O ART. 15°; DA LEI MUNICIPAL N º: 0167/2012, DE 01 DE MARÇO DE 2012, PASSANDO A SER A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0006/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0005/2019 | EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0004/2019 | CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME ALTERAÇÕES NA LEI 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. | 05/02/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0003/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI-CE , BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO DE UMARI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0002/2019 | ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0001/2019 | ADOTA O DIÁRIO DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE UMARI -CE. | 15/01/2019 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0032/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2018 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0028/2018 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO SERVIDOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO. | 21/09/2018 | Mirineide Pinheiro Moura | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0027/2018 | DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. | 15/06/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0024/2018 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. | 22/05/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0023/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI A FORNECER O SERVIÇO DE TANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0020/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0026/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0025/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0021/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 260/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/05/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0022/2018 | ALTERA O ARTIGO 97 DA LEI 109/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | 18/04/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0019/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0.18/2018 | REAJUSTA O PISO SALARIAL NACIONALMENTE INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UMARI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2018 | José Mário Praxedes Cesário | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0017/2018 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, POR TEMPO INDETERMINADO. | 09/02/2018 | Francisco Alexandre Barros Neto | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0016/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, NO MUNICÍPIO DE UMARI - CE CONFORME ESÉFÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2018 | Francisco Alexandre Barros Neto | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 012/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS SERVIDORES PARA AS VAGAS DE PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇAO ESPECIAL - AEE (ATEDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2017 | Poder Executivo Municipal | EM TRAMITAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 011/2017 | DISPÕE SOBRE O PALNO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2017 | Poder Executivo Municipal | EM TRAMITAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 010/2017 | INSTITUI INCENTIVOS AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UMARI, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS NÚMERO 1.025/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2017 | Poder Executivo | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 009/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2017 | Poder Executivo | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 008/2017 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 | Poder Executivo Municipal | EM TRAMITAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 007/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DENOMINADO ANTIGA ESCOLA ANA MARIA DOS PASSOS, LOCALIZADO NO SÍTIO TRAPIÁ, NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2017 | Poder Executivo Municipal | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 006/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2017 | Poder Executivo Municipal | EM TRAMITAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 005/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2017 | Poder Executivo Municipal | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 004/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UMARI/CE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE ICÓ/CE E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BAIXIO, CEDRO, ICÓ, IPAUMIRIM, LAVRAS DA MANGABEIRA, ORÓS, UMARI E VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2017 | Poder Executivo Municipal | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 003/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/2017 | Executivo Municipal | |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 002/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 190/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2017 | Poder Executivo Municipal | EM TRAMITAÇÃO |
| PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 001/2017 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA SOCIAL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESACIVIL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2017 | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |