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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 10/06/2019
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Resumo
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART 37, INCISO IX, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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