Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO OU A SERVIÇO, BEM COMO OS IMÓVEIS PRÓPRIOS OU ALUGADOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/03/2017 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período 01/01/201 à 30/06/2017 de 23 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | COMISSÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação |
| 20/04/2017 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período 01/01/201 à 30/06/2017 de 20 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovado por unanimidade em primeira votação |
| 04/05/2017 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 13ª Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período 01/01/201 à 30/06/2017 de 4 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovado em segunda discussão/votação por unanimidade. |
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